Onde o Princípio da Precaução entra na questão dos agrotóxicos e os transgênicos?

Este texto é a continuação de Princípio da Precaução, herbicidas e plantas transgênicas, postado em 13 de maio de 2014.

Agrotóxicos

Comecemos  a discussão pelos agrotóxicos, que sabidamente podem ser prejudiciais à saúde e ao ambiente. Ora, se formos inteiramente avessos ao risco, não devemos adotar o uso destes produtos na agricultura e em nenhuma outra atividade. Mas tóxicas também são muitas outras substâncias que fazem parte do nosso dia a dia e das quais não abrimos mão, ainda que possam afetar nossa saúde e o ambiente: a gasolina, os sabões e outros saneantes, as bebidas alcoólicas e um mundo de outros produtos. Também agridem o ambiente de forma notável os produtos eletrônicos, os plásticos, as tintas, etc., etc. Mas nada disso tem seu uso proibido e, sim, regulado, inclusive os agrotóxicos. O que faz o legislador? Determina que órgãos e agências reguladoras disciplinem e fiscalizem o uso destes produtos e obrigam os seus produtores e por vezes os vendedores a produzir documentos explicativos com regras de uso detalhadas e a explicar isso aos compradores. Assim são reduzidos os riscos e minimizados os danos a um nível compatível com os benefícios que o produto e a tecnologia associada trazem ao usuário ou ao país. Quando há desvios no uso e isso redunda em prejuízo, o usuário é punido.

Os agrotóxicos: riscos reais e incertezas

Examinando em maior detalhe a questão dos agrotóxicos, é fácil ver que são fortemente regulados no país: nada é produzido sem fiscalização, vendido sem registro ou empregado sem controle. Estão em jogo a necessidade do usuário (o agricultor) e o respeito e a proteção à saúde e ao ambiente. O risco é real, bem conhecido, e sua gestão é complexa, mas dominada em todos os níveis, desde a produção, até o descarte, passando pelos resíduos nos alimentos e no ambiente. Uma vez seguidas as recomendações do fabricante e a conduta agrícola adequada, os danos serão aceitáveis, frente aos benefícios que o agrotóxico traz ao agricultor. Além disso, antes de sua liberação comercial, uma longa e detalhada avaliação de risco é levada a cabo pela ANVISA, que pode e deve ser refeita sempre que novos dados confiáveis impliquem em riscos não previamente avaliados ou em novos níveis de risco. Aqui não há, portanto, diferença alguma em relação a muitos outros produtos que empregamos diariamente. Onde, então, estão as incertezas que permitiriam a aplicação do “princípio da precaução” aos agrotóxicos? Com o enorme volume de informação que existe sobre estes produtos (sobretudo os que já estão por mais de 20 anos no mercado), não restam quase incertezas.

No outro extremo estaria a certeza de danos importantes, mas a fiscalização de resíduos, descartes e outros elementos da cadeia de uso dos agrotóxicos e o acompanhamento de registros de intoxicações mostram que os danos mais graves não têm origem no uso preconizado, mas em falhas e que, de toda forma, são compatíveis com a tecnologia. Há, sim, danos associados ao uso correto, que incluem certa perda de biodiversidade agrícola. Os danos, contudo, são reversíveis e considerados dentro da faixa de danos que é compatível com os benefícios econômicos e mesmo ecológicos resultantes do uso da tecnologia.

Na primeira conclusão desta história, podemos dizer que a maior parte dos agrotóxicos em uso não tem razão de ser proibida e retirada do mercado, como também para os saneantes, lubrificantes, embalagens plásticas, etc.: nem o “princípio da precaução” se aplica neste caso, nem uma situação extrema de danos é real. O que é preciso, e de fato existe, é um controle rígido (http://www.agricultura.gov.br/vegetal/agrotoxicos).  

Numa próxima postagem comentaremos a relação entre o Princípio da Precaução e os transgênicos