Quem libera os transgênicos: CTNBio avalia, mas decisão pode ser questionada pelo Conselho Nacional de Biossegurança e liberação depende do MAPA e da ANVISA

É fácil encontrar na internet, nos sites contrários aos transgênicos e em muitos outros que reproduzem suas notícias e comentários como papagaios, a afirmação inverídica de que a CTNBio concentra excessivo poder na decisão de liberação comercial de transgênicos. Esta falsa ideia chegou até a Câmara dos Deputados e recentemente o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), relator da subcomissão especial, afirmou que vai propor alterações na Lei de Biossegurança em seu relatório final, que deverá ser concluído até o dia 10 de dezembro (http://www.embrapa.br/embrapa/imprensa/noticias/2012/novembro/3a-semana/audiencia-publica-na-camara-discutiu-legislacoes-de-biosseguranca-e-agrotoxicos ).

No sentido de contribuir para uma discussão proveitosa, baseada em fatos, e não em impressões e “achismos”, redigimos esta postagem. Nela está sumarizado o sistema de biossegurança de transgênicos do Brasil, amparado pela lei 11.105, de 2005, seu decreto, resoluções normativas da CTNBio e resoluções do CNBS (Conselho Nacional de Biossegurança).

Primeiramente, o interessado numa discussão fundamentada da questão dos transgênicos deve entender que a liberação comercial de qualquer produto deve ser solicitada à CTNBio (Comissão Nacional de Biossegurança), um órgão ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (www.ctnbio.gov.br). A CTNBio é responsável pela avaliação dos riscos que o OGM (organismo geneticamente modificado) poderia apresentar ao ambiente, à saúde humana e à saúde animal. Para tal a CTNBio conta com um forte corpo técnico e com mais de 50 membros, selecionados em sua maioria entre especialistas universitários e de institutos de pesquisa agronômica. A CTNBio também pode consultar especialistas ad hoc.   A avaliação dos riscos é um trabalho técnico que envolve apenas os aspectos biológicos do OGM. Nela NÂO ENTRAM considerações socio-econômicas, sejam elas favoráveis ou desfavoráveis ao OGM em análise.

Os prejuízos e vantagens dos OGMs na economia, na cultura, na religião e na sociedade, em geral, são parte da análise de risco, mais abrangente. Os três componentes da análise de risco estão representados diagramaticamente na figura abaixo:

Figura 1: Análise dos riscos, um processo ordenado, que envolve uma parte baseada exclusivamente em ciência (a avaliação dos riscos) e duas outras que incorporam outros elementos de análise, como considerações sócio-econômicas (a gestão de riscos e a comunicação de riscos). O avaliador dos riscos só se atém às questões científicas de biossegurança do produto, enquanto o analista dos riscos deve também levar em consideração a adequação econômica e outros aspectos inerentes à comercialização  do produto.

A quem cabem as demais partes da análise dos riscos? A quem não cabe alguma tarefa? Antes de discutir a quem cabem as demais etapas da análise de risco, convém olhar a Figura 2 a seguir. Observe-se a clara separação entre a avaliação de riscos, a gestão de riscos e a comunicação de riscos. A CTNBio é a única instituição envolvida na avaliação de riscos. Todas as demais etapas têm vários atores ou protagonistas, inclusive a CTNBio, como se verá a seguir.

Figura 2: Separação dos atores responsáveis pelas várias etapas da análise dos riscos, dentro do fluxograma de liberação e monitoramento de um produto geneticamente modificado. As etapas se iniciam pelo pedido de liberação comercial do OGM, feito à CTNBio (1), que fará a avaliação dos riscos. Uma vez feita uma decisão, ela é comunicada ao CNBS (2), que completará a análise dos riscos, incorporando informações advindas de outros atores/setores da sociedade. A CTNBio, através de vários canais (3), comunica sua decisão à sociedade e aos órgãos de fiscalização e controle (etapa de comunicação dos riscos), que por sua vez se empenha na gestão dos riscos e na sua ampla comunicação. Vários setores da sociedade dão o feed-back (4) para uma reavaliação do produto, quando necessária.

Primeiramente deve ficar claro que, pela legislação brasileira, a ninguém mais cabe fazer a avaliação de riscos, exceto à CTNBio. As demais instituições não têm o corpo técnico-científico adequado. De  fato, embora a ANVISA e outros órgãos do Ministério da Saúde possam opinar sobre segurança alimentar, eles não detêm o conhecimento necessário na área ambiental. Da mesma forma, o IBAMA e outros órgãos do MMA podem discutir aspectos de biossegurança ambiental, mas não têm a expertise para fazer a avaliação de risco em saúde humana e animal, da mesma forma que o Ministério da Agricultura ou o MDA. De toda forma, eles estão representados na CTNBio, que tem muitos outros membros com expertise em segurança alimentar ou ambiental. Para concluir, uma decisão sobre segurança ambiental ou em saúde de um OGM, feita pela CTNBio, só pode ser questionada pelo IBAMA ou pela ANVISA, em suas áreas específicas de expertise, através de recurso ao CNBS.

É justamente esta decisão soberana sobre um aspecto meramente técnico que dá a falsa impressão de que a decisão da CTNBio não pode ser questionada. Além do IBAMA e da ANVISA, só o próprio CNBS pode adicionar um parecer sobre o produto. Na verdade, este procedimento deveria ser rotina, pois incorporaria os demais elementos da análise dos riscos (aspectos sócio-econômicos e outros) à decisão final de comercialização, mas até agora o CNBS não o adotou. Na prática, no caso de uma planta GM, os aspectos sociais e econômicos da nova tecnologia são avaliados pelo MAPA. No caso de outros OGMs, a ANVISA pode incorporar os mesmos aspectos antes de autorizar um produto baseado no OGM, Por fim, o mercado determinará sua adoção em larga escala. Até agora esta “terceirização” da atuação do CNBS tem funcionado bem: os produtos liberados não impactaram negativamente a sociedade brasileira em nenhum aspecto relevante. 

Outro questionamento feito por algumas organizações sociais é a impossibilidade de qualquer organização ou um grupo delas pedir ao CNBS que não aceite a avaliação dos riscos feita pela CTNBio ou que se reúna para considerar outros aspectos envolvidos na comercialização de um OGM. De fato, este mecanismo não existe. Mas a sociedade civil pode apelar para vários ministros e pedir através deles uma reunião do CNBS. Isso pode ser feito de várias formas, mas nunca foi tentado, até onde sabemos. Há uma razão importante para que a lei não tenha previsto este passo: é que o legislador sabiamente entendeu que a avaliação dos riscos é algo essencialmente técnico, complexo, e que exige grande capacitação e uma equipe multidisciplinar de grande competência para que seja adequadamente executada. O CNBS também entende isso e talvez seja esta a razão pela qual não adiciona à avaliação de risco seu próprio parecer e, sim, confia nos três principais atores no processo: A CTNBio, a ANVISA e o MAPA.

Em segundo lugar vem a comunicação de riscos, um processo complexo de troca de informações que envolve um grande número de atores. A comunicação dos riscos começa bem antes da própria avaliação de riscos para a liberação comercial: a empresa informa à sociedade, de várias formas, sobre o produto que está desenvolvendo, avalia mercados, coleta opiniões. Da mesma forma, A CTNBio recolhe opiniões e pareceres, trabalhos científicos e qualquer outra informação que possa contribuir para a avaliação dos riscos. Depois da liberação do produto, vários setores da sociedade continuam contribuindo para o esclarecimento da segurança do produto, comunicando à CTNBio e aos órgãos de fiscalização. A comunicação de riscos é muito importante para subsidiar uma correta gestão dos riscos.

A terceira parte da análise de riscos é justamente a gestão de riscos. Ela não é função da CTNBio, exceto de forma muito marginal. São os órgãos de fiscalização e controle que devem ter o olhar atento aos OGMs comercialmente liberados. À CTNBio cabe apenas o monitoramento de produtos, mesmo assim apenas daqueles que ela assim determine e da forma como for decidido entre ela e a empresa detentora da tecnologia. Parece muito, mas na verdade não é: os produtos até hoje liberados foram considerados tão seguros quanto suas contrapartidas não-GM, o que transforma o monitoramento numa busca sem base científica por efeitos adversos inesperados. Esta busca, salvo comprovação contrária futura, nunca vai indicar dano não previsto. 

Em conclusão, terceirizar ou distribuir a função da CTNBio, que é apenas a avaliação de risco, seria temerário e inadequado: não há nenhuma instituição que possa fazer sozinha o papel da CTNBio; Dividir este trabalho entre a ANVISA, o IBAMA e o MAPA seria criar uma complexidade extra desnecessário, uma vez que estes órgãos estão representados na CTNBio. Esta proposta é apenas uma peça bem montada pela oposição aos transgênicos para tentar criar uma complexidade desnecessária ao processo de avaliação de risco, levando o Brasil ao impasse na adoção desta tecnologia, como ocorre em outros países.