A rotulagem dos alimentos biotecnológicos é desnecessária e inconstitucional

Labeling of biotech foods is unnecessary and unconstitutional

by/ por Henry Miller e Gregory Conko.   Fonte: FORBES   08/12/2011

(original em http://www.forbes.com/sites/henrymiller/2011/12/08/labeling-of-biotech-foods-is-unnecessary-and-unconstitutional/)

Tradução de F.G. Nóbrega, autorizada por H.I. Miller

O governo deveria exigir que latas de pasta de tomate contenham informação sobre como os tomates foram colhidos: manual ou mecânicamente? De maneira alguma! Você diria ridículo e irrelevante.  Mas isto faz tanto sentido quanto as exigências dos ativistas de alimentos e da articulista da FORBES, Michelle Maisto.

O último artigo de Maisto na FORBES exige rotulação obrigatória, amparada por legislação governamental, para marcar todo alimento que tenha sido geneticamente melhorado.  No entanto, os alimentos que Maisto deseja rotular são aqueles manipulados com as mais modernas e precisas técnicas de introdução de genes. Esta identificação não apenas vai instilar medo sem base científica - promovendo a ignorância e histeria entre os consumidores - como seria também inconstitucional.

Rotulagem em produtos para transmitir informação essencial é importante. Porém rotulagem obrigatória de alimentos geneticamente modificados é má idéia. Em primeiro lugar isso indica risco para o qual não há evidência. Em segundo lugar a proposta vai de encontro ao consenso científico universal sobre os fundamentos corretos da rotulagem que se baseia em riscos palpáveis, não no uso de uma determinada tecnologia. Em terceiro lugar, esta decisão vai jogar os custos de desenvolvimento de produto para a estratosfera. Finalmente, esta exigência seria uma taxação punitiva sobre uma tecnologia superior.

Maisto está desinformada em muitos aspectos.

Comecemos por sua afirmação de que "existe muito debate sobre se é ou não seguro consumir alimentos  geneticamente modificados (GM)".  No vocabulário de Maisto e outros ativistas radicais na área alimentar, "GM" designa produtos que venham de plantas, animais ou microrganismos modificados por meio da sofisticada genética molecular moderna que permite mover genes de um organismo a outro de maneira precisa e previsível. Descartando o conhecimente científico, consideram esta tecnologia como uma "categoria". Seu uso, de alguma maneira daria origem a produtos cujos riscos seriam maiores ou incertos comparados a outros tipos de modificação genética. No entanto, um longo e amplo consenso científico, desenvolvido durante décadas, ensina que as técnicas modernas são uma extensão ou refinamento - ou seja uma melhoria - dos tipos de modificação genética usados anteriormente para melhorar plantas, microrganismos e animais para alimentação.

Imagino se Maisto sabe que excluindo animais de caça, frutinhas selvagens, cogumelos no campo ou floresta, peixes e crustáceos, todos os alimentos derivados de plantas e animais em nossa dieta, mesmo os caros produtos orgânicos, resultaram de  modificação genética que emprega técnicas bem menos precisas e previsíveis que aquelas que a preocupam. Também estaria ela consciente que toda organização importante dedicada à ciência ou à saúde pública, que tenha examinado a tecnologia, da American Medical Association à National Academy of Sciences, incluindo dúzias de outras entidades, todas concluiram que os alimentos GM são tão seguros, e provavelmente mais seguros que o alimento convencional?

O registro da segurança de plantas GM e alimentos derivados tem sido extraordinário. O cultivo acumulado de 3 bilhões de acres pelo mundo afora e o consumo de 3 trilhões de porções de alimentos e ingredientes destes cultivos, apenas na América do Norte não revelou a perturbação de um único ecosistema ou uma única reação adversa em consumidores.

Quais as vantagens dos cultivos GM? Cada ano os fazendeiros que cultivam variedades GM reduzem a aplicação de pesticidas em milhões de litros, reduzindo também a erosão do solo superficial. Ademais, muitas variedades GM são menos suscetíveis a infestação por fungos e apresentam níveis reduzidos de micotoxinas, o que as tornam mais seguras para consumidores humanos e animais.

Passemos agora ao problema da rotulagem.

Maisto reclama que "alimentos podem ser alterados em seu DNA e ninguém é obrigado a revelar este fato". Verdadeiro, porém irrelevante. Inicialmente, com as exceções antes mencionadas, todo alimento em nossa dieta foi alterado "em seu DNA" - porque é assim que mudanças acontecem nos organismos. Quando melhoristas cruzam uma tangerina com a "grapefruit" para gerar um "tangelo" ou desenvolvem, por cruzamentos, uma batata resistente a vírus, as alterações genéticas são mediadas por alterações no DNA da planta.

Há boas razões para que essas "alterações no DNA" não devam aparecer nos rótulos. A lei federal exige que os rótulos sejam verdadeiros e não ambíguos e proíbem afirmações que possam ser mal interpretadas, mesmo que verdadeiras. Por exemplo, embora a afirmação "livre de colesterol" no rótulo de certa variedade de espinafre seja verdadeira, ele contraria a regulamentação da FDA (Federal and Drug Administration) porque pode ser interpretada como se aquele espinafre em particular não contém colesterol quando nenhum espinafre contém colesterol.

Seguindo uma longa tradição e experiência com alimentos, o FDA exige rotulagem apenas para indicar que um novo alimento requer informação quanto à segurança, nutrição ou utilização apropriada. Em lugar de educar ou atender ao "direito de saber" dos consumidores, rotulagem obrigatória de alimentos GM representam um alerta negativo.

A política de rotulagem do FDA tem sido mantida direta e indiretamente em várias decisões da alta corte federal que, de maneira consistente, repeliu rotulagem compulsória sem apoio em informações concretas. No início dos anos 90, um grupo de consumidores de Wisconsin processou o FDA, declarando que a decisão da agência contrária a rotulagem de leite e derivados de vacas tratadas com a somatotropina (bST) recombinante (GM), seria uma falha na legislação (os interessados desejavam uma legislação de rotulagem como está sendo exigida por Maisto).  No entanto não conseguiram demonstrar uma diferença significativa entre o leite das vacas tratadas e não tratadas e a corte concordou com o FDA, declarando que "seria falsa rotulagem identificar os produtos como distintos mesmo que os consumidores os percebam como distintos".

Em outro caso levado à corte federal, várias associações de alimentos e empresas se opuseram a um regulamento do estado de Vermont que exigia identificação do leite de vacas tratadas com bST. A corte federal (U.S. Second Circuit Court of Appeals) decidiu que uma rotulagem baseada na percepção do consumidor e não em uma qualidade mensurável do produto criava sério conflito com a constituição. A proposta violava a liberdade de expressão comercial. A corte concluiu que a rotulagem e regulamentação que a acompanhava eram inconstitucionais porque forçavam os consumidores a declarações involuntárias sem que houvesse razão material para tal.

Mais ainda: os consumidores não necessitam uma rotulagem obrigatória "GM":  a Primeira Emenda protege o direito dos produtores de vender produtos não-geneticamente-modificados e divulgar este fato aos consumidores via rotulagem (como os produtores de alimentos "kosher" e` "halal" fazem para informar seus consumidores).

Nota à Sra. Maisto: se realmente deseja influenciar consumidores sobre alimentos GM tente obter pelo menos uma noção rudimentar do assunto. Sugerimos o filme "Mandy and Fanny: The future of sustainable agriculture" e o livro "The Frankenfood myth: how protest and politics threaten the biotec revolution", pelos autores deste. Talvez seus artigos sobre o tema não mais enganarão seus leitores.

Henry I. Miller  é "Robert Wesson Fellow" em filosofia científica e políticas públicas no Instituto Hoover da Universidade Stanford. Ele foi diretor fundador do Office of Biotecnology do FDA.

Gregory Conko é "senior fellow" no Competitive Enterprise Institute