sábado, 13 de agosto de 2011

Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las (Voltaire)

Numa democracia, o direito de expressão deveria ser algo inquestionável. Afinal, a fala e a escrita, formas mais comuns de expressão de idéias, nos distingue dos animais e estas ações tão humanas levam invariavelmente à apresentação de nossas idéias aos nossos semelhantes.
É certo que certos profissionais têm, por questões éticas, o dever de calar sobre determinados casos com os quais se defrontam profissionalmente. É o caso de médicos, juízes, militares e muitos outros. O que leva a esta necessidade de sigilo: em geral o direito de terceiros, algumas vezes a defesa do país.
O que os membros da CTNBio precisam respeitar em termo de sigilo, que os impede de expressar suas idéias em público? Essencialmente, o direito das empresas que submetem processos para análise a não terem revelados assuntos protegidos pela lei de propriedade industrial. De que mais não podem falar os membros da CTNBio ao público geral? Nada.
Assim, quaisquer declarações sobre apoio ou rechaço a determinado produto que está em análise são permitidas, já que não contrariam qualquer lei, não são anti-éticas e não estão impedidas por regimento interno da Comissão. De fato, vê-se na internet centenas de declarações de membros ou ex-membros da CTNBio contra ou a favor não apenas os produtos em análise ou já aprovados, mas também com freqüência contra ou a favor da forma como a CTNBio age. Livros foram publicados apontando erros da CTNBio e outros apoiando as ações que foram consideradas errôneas nos primeiros. Declarações de brasileiros e até estrangeiros abundam na mídia criticando ferozmente a CTNBio. Algumas poucas a defendem. Está claro que é muito mais fácil criticar, porque é politicamente correto avacalhar com um órgão que trabalha duramente para fazer uma avaliação de risco séria. Defender exige conhecimentos técnicos; e tempo para escrever argumentos ao público, coisa que poucos cientistas têm em abundância; a ainda exige acesso à mídia, coisa que até pouco tempo os cientistas não tinham.
A oposição aos transgênicos prepara-se para lançar uma ofensiva legal contra a CTNBio (http://aspta.org.br/campanha/4588-2/), pedindo a suspensão do direito de voto dos membros que opinaram favoravelmente ao feijão GM da EMBRAPA. Mas não pedem a mesma coisa para os que se posicionaram contra publicamente, em fórum aberto de um certo órgão de governo. Não se deve esperar que um juiz aceite um pedido desta natureza, porque viola o direito de expressão e solapa a base da nossa democracia. A ação, se levada a frente, mostra que para um grupo de ativistas os fins justificam os meios: avacalhar com a democracia brasileira não importa, desde que os que são favoráveis à aprovação do feijão não possam votar no próximo mês. Que exemplo para os brasileiros!

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