Contestação à NotaTécnica da ABRASCO sobre a liberação comercial e uso do mosquito transgênico Aedes aegypti para o controle da dengue no Brasil

No portal oficial da ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) há uma nota técnica desta Associação sobre a forma como foram avaliados os riscos das liberações planejada e comercial da variedade OX513A transgênica de Aedes aegypti, o vetor da dengue, pela CTNBio e sobre seu eventual uso como mais uma ferramenta no combate à dengue no Brasil.

A manifestação contem muitos erros de informação e de interpretação, alguns leves e outros muito graves, que necessitam ser apontados ao público, o que é feito a seguir de forma discriminada.

a) sobre a construção desta variedade transgênica, a ABRASCO demonstra parco conhecimento, quando diz que foi utilizada “a tetraciclina para a modificação das larvas selvagens”. É disparatada a afirmação, uma vez que a modificação genética é complexa e não emprega a tetraciclina. Este antibiótico é empregado para manter viva a linhagem geneticamente modificada em laboratório, apenas isso.

b) Logo em seguida a ABRASCO afirma que “mesmo sem ter a autorização da CTNBio para a produção em escala do mosquito transgênico, a empresa disponibilizou o Aedes aegypti transgênico desde 2011”. Isso é inteiramente falso: a biofábrica Moscamed e a USP, parceiras da Oxitec, solicitaram e obtiveram da CTNBio a aprovação para ensaios a campo (liberação planejada) da variedade GM de A. aegypti.

c) Na frase seguinte, novo erro de informação: a ABRASCO diz que os experimentos foram feitos “inicialmente na cidade de Jacobina e posteriormente em Juazeiro”. É exatamente o oposto, mas a confusão parece proposital, uma vez que mais adiante a ABRASCO se debruça sobre a questão da dengue em Jacobina, procurando ligar os experimentos de liberação planejada com o surto presente de dengue naquela cidade.

d) a ABRASCO afirma que “apesar do uso por  anos de mosquito transgênico na  cidade de Jacobina, ...a prefeitura prorrogou a situação de emergência para  dengue”, como se a liberação planejada tivesse o objetivo e o poder de controlar a dengue na cidade toda. Não é nada disso: a liberação tinha o objetivo de gerar dados para avaliação de risco do OGM, e não controlar a dengue, e foi feita em alguns bairros da cidade, mas de forma alguma na cidade toda. Esta confusão, iniciada pela AS-PTA e repetida aqui pela ABRASCO, é nociva ao entendimento da questão e prejudica a saúde púbica do país confundindo o público sobre a eficiência de uma tecnologia que só poderá ser ensaiada, efetivamente, em larga escala. O que foi feito até agora foi gerar dados para avaliação de risco, nada mais.

e) Um pouco mais abaixo no manifesto a ABRASCO se pergunta “como se aceita fazer experimentos que afetam uma doença de notificação compulsória em um contexto sanitário absolutamente sem controle? Como os resultados de experimentos com mosquito transgênico para controle da dengue  em Jacobina  foram utilizados para validar a decisão da CTNBio que autorizou a liberação de mosquito transgênico para o controle de dengue?”Ora, as liberações em Juazeiro e depois em Jacobina foram de pequena escala, com um objetivo bastante específico, em áreas previamente avaliadas por pesquisadores da USP, pela Oxitec e pela Moscamed, avaliadas previamente pela CTNBio, aprovadas e monitoradas. Como a ABRASCO se acha no direito de dizer que o contexto sanitário era absolutamente sem controle se ela jamais se debruçou sobre o problema? Não cabe aqui uma explicação detalhada de como os dados de biossegurança gerados nos dois experimentos foram empregados pela CTNBio, isso pode ser lido nos pareceres dos relatores e no parecer final, disponibilizados pela CTNBio e no portal da Biosafety Clearing House da Convenção de Biodiversidade.

e) Num certo ponto, a ABRASCO se questiona do apoio financeiro recebido pela Oxitec, como se receber dinheiro de fundações filantrópicas fosse crime: A Fundação Bill e Melida Gates apoio inicialmente os pesquisadores que fundaram a Oxitec, o que apenas mostra que eles tinham merecimento e que a ideia era inovadora e promissora. Mas estes recursos nada têm a ver com as atividades da empresa no Brasil. A desconfiança mórbida sobre a forma como a pesquisa e o desenvolvimento são financiados é uma característica de certos setores da sociedade na qual se inserem, infelizmente, alguns conselheiros da ABRASCO.

f)  O uso de mosquitos transgênicos para o controle da dengue, em associação com as demais formas de combate a esta endemia, evidentemente não está ainda normatizado no país. É isso que se deve buscar agora, e não uma oposição cega e teimosa a novas tecnologias, apenas porque usam a biotecnologia moderna.

g)  Por fim a ABRASCO imagina que se deve ter muito cuidado em eliminar o A. aegytpi por que o A. albopictus pode invadir os nichos deixados livres. Ora, isso nunca ocorreu em outras partes e é improvável, pela biologia do A. albopictus, que a ABRSCO parece totalmente desconhecer. Analogamente, é como pedir ao um caçador numa trilha na selva, com um leão faminto e feroz à sua frente, que não atire, porque atrás do leão pode haver um tigre, que não está visível e não se sabe se está com fome...

Uma lástima que a ABRSCO se comporte agora como os políticos positivistas se comportaram na época de Oswaldo Cruz, longe da ciência e perto demais de uma ideologia que beira o irresponsável.

Mosquitos transgênicos, segurança e especulações à véspera da votação de liberação comercial pela CTNBio

Hoje, véspera da votação na CTNBio da liberação comercial de uma linhagem transgênica de Aedes aegypti da empresa inglesa Oxitec, a AS-PTA e outros parceiros lançaram uma Nota à imprensa, onde especulam que haveria riscos não corretamente avaliados e erros graves nos procedimentos de liberação pela CTNBio.

Vale a pena uma leitura atenta do texto, à luz da ciência e da avaliação de risco.

Os autores do texto afirmam que os estudos foram feitos “sem que a população tenha sido devidamente consultada, sem a realização de avaliação de risco e sem a existência de dados conclusivos dos estudos de campo nem de um plano de monitoramento”. A verdade é bem outra:

a)      Todos os estudos foram feitos com inteiro conhecimento das populações residentes nos bairros envolvidos (em Juazeiro, na Bahia), que participaram de dezenas de reuniões com a responsável técnica, Dr. Margareth Capurro, da USP. Além disso, o projeto tinha o nome bem claro de PAT – Projeto Aedes Transgênico. Por fim, a população deu enorme apoio ao projeto.

b)      A avaliação de risco, com base no extenso documento enviado pela proponente e numa longa lista de trabalhos publicados sobre o assunto, foi realizada nas duas sub-setoriais na CTNBio, os pareceres discutidos e votados e todas as dúvidas foram esclarecidas neste processo. Os riscos foram considerados mínimos ou negligenciáveis. Esta avaliação foi realizada durante quase seis meses, envolvendo pesquisadores e docentes de quatro universidades ou centros de pesquisa do Brasil, com discussão de todos os membros da CTNBio.

c)       Os estudos de campo (oriundos da liberação planejada em Juazeiro da Bahia) foram concluídos ainda em 2013 e seus resultados incorporados ao processo de liberação comercial, ainda que o relatório final só tenha sido recentemente encaminhado pela USP à CTNBio. Não existe nada neste relatório que contradiga as conclusões dos avaliadores de risco.

d)      Dentro do corpo do processo de liberação comercial encaminhado pela Oxitec já está a proposta de plano de monitoramento, detalhada.

As entidades signatárias também ressaltam em sua nota à imprensa, “que as consequências para a saúde e para o meio ambiente ainda são pouco conhecidas e precisam ser melhor estudadas”. Nada pode ser mais inverídico: o impacto da liberação de machos d, que não picam os serem humanos e que morrem após poucos dias, é completamente compreendido e considerado nulo. Esta foi a principal preocupação da avaliação de risco na CTNBio, naturalmente. A impossibilidade de multiplicação do inseto GM no ambiente foi amplamente demonstrada, seu cruzamento com outras espécies de mosquito é essencialmente impossível e seu impacto direto em predadores também foi avaliado e mostrado ser nulo.

A argumentação de que a eliminação do A. aegypti irá levar à invasão dos ecótopos e ecótonos por A. albopictus, outro vetor de doenças humanas, inclusive a dengue, é desprovida de base científica e foi largamente discutida na CTNBio. Além disso, pelo argumento da AS-PTA e seus parceiros, nunca se poderá eliminar o A. aegypti, porque o A. albopictus irá fatalmente entrar nas áreas liberadas, tornado qualquer tentativa de controle da Dengue impossível. Usar este argumento para bloquear o controle vetorial é condenar os brasileiros a enfrentar as epidemias de dengue para sempre.

Quanto á picadas de fêmeas transgênicas, é apenas fantasia, uma vez que apenas machos são normalmente liberados ou, na pior das hipóteses, menos de 0,1% de fêmeas entre estes machos. De toda forma, o estudo da alergenicidade das proteínas recombinantes expressas no mosquito foi realizado, sem resultados sugestivos de potencial alergênico. Por fim, a expressão dos transgenes na glândula salivar é essencialmente nula!

Ainda sobre as argumentações da AS-PTA, a questão da presença de tetraciclina no ambiente foi extensamente estudada pela CTNBio, não se vislumbrando a possibilidade concreta de presença de tetraciclina em criadouros em concentrações acima do limite para resgatar a sobrevida da linhagem GM. Portanto, é apenas uma especulação vaga da AS-PTA, sem qualquer base na realidade.

Em resumo, todas as preocupações ciosamente trazidas pela AS-PTA e seus parceiros já haviam sido cuidadosamente avaliadas pela CTNBio, concluído a comissão acertadamente que os riscos apresentados pela liberação destes mosquitos são muito pequenos ou negligenciáveis.

Se a Inglaterra apoia ou não este produto como item de pauta de exportação, isso é inteiramente irrelevante. Também é irrelevante se a liberação dos mosquitos transgênicos irá efetivamente controlar as populações nativas, pois a CTNBio não trata da eficiência da tecnologia, e sim do impacto do OGM no ambiente ou diretamente na saúde. Na verdade, nenhuma tecnologia, isoladamente, poderá controlar adequadamente as populações de Aedes aegypti e o controle será sempre parcial, como tem sido até hoje, com raras exceções.

A atitude alarmista, trazendo informações falsas ou incompletas ao público, é condenável e não deveria fazer parte da estratégia de lutas de nenhuma instituição séria.